Aviso prévio proporcional. Multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Honorários advocatícios. Majoração, de ofício. Erro material corrigido

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que declarou a nulidade do aviso prévio trabalhado, condenando-a ao pagamento do aviso prévio indenizado e da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade do aviso prévio concedido ao reclamante e a necessidade de sua indenização; (ii) a incidência da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT pelo pagamento intempestivo das verbas rescisórias; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado, não podendo o empregador exigir seu cumprimento por prazo superior a 30 dias. No caso, o reclamante deveria ter cumprido o aviso até 25/7/2024, com redução de 7 dias corridos e indenização dos últimos 6 dias, totalizando 36 dias. Como o aviso não foi integralmente respeitado, mantém-se a nulidade do aviso prévio trabalhado e a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado. Corrige-se, de ofício, erro material na sentença, pois a indenização do aviso prévio deve ser de 36 dias, e não de 39 dias, conforme os limites da petição inicial e o tempo de vínculo empregatício. A contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias deve considerar o último dia efetivamente trabalhado no aviso prévio. Em qualquer das hipóteses verificadas nos autos, o pagamento ocorreu fora do prazo estabelecido pelo artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, sendo devida a multa do parágrafo 8º do mesmo artigo. Os honorários advocatícios são devidos exclusivamente pela reclamada, tendo em vista a procedência do pedido. O percentual de 7,5% fixado na sentença é razoável. Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 38 deste Tribunal, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando o recurso não é provido. Assim, majora-se o percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamada de 7,5% para 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Erro material corrigido, de ofício. Honorários advocatícios majorados, de ofício. Tese de julgamento: O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado, não podendo o empregador exigir seu cumprimento por prazo superior a 30 dias, caso contrário deverá pagar os dias excedentes. O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer dentro do prazo legal contado a partir do último dia efetivamente trabalhado, incidindo a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, se não respeitado esse prazo. A majoração, de ofício, dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, aplica-se ao processo do trabalho quando o recurso da parte sucumbente não é provido. A correção de erro material na sentença pode ser realizada de ofício, desde que não altere os limites da lide. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 477, parágrafos 6º e 8º; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 12.506/2011. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, Tema 38.

Temas relacionados

• Refs: prgf_8_art_477_cpc
• prgf_11_art_85_cpc
• iv_prgf_1_art_895_clt
• prgf_8_art_477_clt
• i_art_852_clt