TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0010809-18.2017.5.18.0005
"(...) Participação nos lucros e resultados. Incidência sobre o aviso prévio indenizado
- Relator
- DANIEL VIANA JUNIOR
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Daniel Viana Júnior
- Data de julgamento
- 30/07/2020
- Data de publicação
- 06/08/2020
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0010809-18.2017.5.18.0005
Ementa
"(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Por integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos (art. 487, § 1º, da CLT), o aviso prévio indenizado deve ser considerado para fins de cálculo da parcela participação nos lucros e resultados. Julgados desta Corte nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ARR-1002480-72.2015.5.02.0471, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 18/10/2019).
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Refs: sumula_451_tst
- trt9
- prgf_1_art_487_clt
- trt18
- sumula_82_tst