TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo0010064-36.2021.5.18.0122
Aviso prévio. Artigo 487, §1º, da CLT
- Relator
- KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
- Órgão julgador
- 2ª TURMA — Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
- Data de julgamento
- 15/07/2021
- Data de publicação
- 20/07/2021
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
- Número
- 0010064-36.2021.5.18.0122
Ementa
AVISO PRÉVIO. ARTIGO 487, §1º, DA CLT. Considerando que, por expressa previsão legal, o prazo do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins legais, o autor faz jus ao pagamento do abono previsto em norma coletiva referente ao ano de 2019, eis que a projeção do aviso prévio alcança data posterior àquela constante do ACT como requisito para o pagamento da parcela.
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