TRT18TrabalhistaAgravo de Petição0010330-91.2021.5.18.0261
Responsabilidade subsidiária. Não comprovação de falha na fiscalização
- Relator
- KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
- Órgão julgador
- 2ª TURMA — Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
- Data de julgamento
- 21/10/2021
- Data de publicação
- 22/10/2021
- Tipo de recurso
- Agravo de Petição
- Número
- 0010330-91.2021.5.18.0261
Ementa
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO. Não comprovado que o Poder Público tinha ciência quanto às falhas da contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas e que, ainda, deixou de realizar as medidas necessárias para combater as irregularidades, não há que se falar em culpa in vigilando e, consequentemente, de responsabilização subsidiária do Poder Público.
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