TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0011010-43.2024.5.18.0141
"Saneago. PDI-2012. Programa de desligamento incentivado. Modalidade rescisória. Aviso prévio. Integração
- Relator
- ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — OJ de Análise de Recurso
- Data de julgamento
- 21/03/2025
- Data de publicação
- 12/04/2025
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0011010-43.2024.5.18.0141
Ementa
"SANEAGO. PDI-2012. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. MODALIDADE RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO. A rescisão decorrente de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado - 2012 da SANEAGO é tida como pedido de demissão. O pagamento, a título de incentivo, do valor correspondente ao aviso prévio indenizado que seria devido em caso de dispensa sem justa causa não acarreta a integração do período relativo ao contrato de trabalho para fins de pagamento de parcelas não previstas no Regulamento do PDI." (Tese Jurídica Prevalecente nº 9 deste Eg. Regional)
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