Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão geral anual. Servidores públicos municipais

Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO DO LEGISLATIVO AO EXECUTIVO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. TEMAS 624 E 864 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. I. CASO EM EXAME:1.Incidente  de Uniformização de Jurisprudência suscitado por servidora pública municipal contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, que reformou sentença de procedência para julgar improcedente o pedido de extensão do índice de revisão geral anual de 10,67% aos servidores do Poder Executivo, conforme estabelecido para o Legislativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de estender aos servidores do Poder Executivo o índice de revisão geral anual de 10,67% previsto para os servidores do Poder Legislativo, à luz do princípio da isonomia e da legislação municipal vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A extensão do índice de revisão do Legislativo ao Executivo encontra óbice na Súmula Vinculante n.º 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia.2. A fixação de remuneração de servidores depende de lei específica e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme os artigos 37, X, e 61, §1º, II, "a", da CF/1988.3. A jurisprudência do STF, nos Temas 624 e 864, reforça que a revisão geral anual depende de previsão legal e orçamentária, não cabendo ao Judiciário determinar sua implementação.4. A legislação municipal que veda distinção de índices entre Poderes não supre a necessidade de lei específica para cada revisão anual, nem autoriza o Judiciário a implementar reajustes não previstos na lei orçamentária. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido para uniformizar o entendimento, com edição de enunciado, nos seguintes termos: "Não é cabível ao Poder Judiciário estender aos servidores do Poder Executivo do Município de Taquari o índice de revisão geral anual estabelecido especificamente para os servidores do Poder Legislativo, sob o fundamento de isonomia, diante do óbice da Súmula Vinculante nº 37 e dos Temas nº 624 e 864, do Supremo Tribunal Federal". ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. X; art. 61, §1º, II, "a".Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n.º 37; STF, Tema 624; STF, Tema 864.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50108763020238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em: 09-09-2026)

Temas relacionados

• Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X
• art. 37
• CF 1988)