Programa de desligamento voluntário (pdv). Aviso prévio indenizado. Prescrição bienal. Recurso improvido

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, declarando a prescrição bienal da pretensão do reclamante. O reclamante argumentou que o aviso prévio indenizado deveria ser projetado para fins de cálculo do prazo prescricional, enquanto a reclamada sustentou que a adesão ao PDV configura rescisão a pedido do empregado, excluindo a projeção do aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a adesão a um programa de desligamento voluntário, com pagamento de indenização correspondente ao aviso prévio, implica a projeção deste período para fins de contagem do prazo prescricional bienal. III. RAZÕES DE DECIDIR O regulamento do PDV estabelecia o desligamento na modalidade "pedido de demissão", com dispensa do cumprimento do aviso prévio e pagamento de indenização correspondente. A indenização paga a título de aviso prévio, por liberalidade da empregadora, não se confunde com o aviso prévio legal, não havendo previsão de sua projeção para fins de contagem do prazo prescricional. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolida o entendimento de que a adesão voluntária ao PDV, com pagamento de indenização, configura rescisão por iniciativa do empregado, não gerando direito à projeção do aviso prévio. Precedentes do TST foram citados para embasar este entendimento. A ação foi ajuizada após o prazo prescricional bienal, contado a partir da data de extinção contratual, considerando a ausência de projeção do aviso prévio indenizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adesão voluntária do empregado a programa de desligamento voluntário (PDV), com pagamento de indenização correspondente ao aviso prévio, não configura direito à projeção desse período para efeitos de contagem do prazo prescricional bienal. Dispositivos relevantes citados: Art. 487, II, CPC; CLT; Regulamento do PDV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST.

Temas relacionados

• Refs: prgf_1_art_487_clt
• trt18
• trt9
• prgf_11_art_85_cpc