Honorários advocatícios. Dedução do crédito do exequente. Beneficiário da justiça gratuita. Limitação

Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO. O legislador reformista, ao estabelecer a nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT prescreveu que o sucumbente na demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita. A aplicação do preceptivo em causa, todavia, não pode inviabilizar o acesso do trabalhador hipossuficiente à Justiça, a maioria absoluta dos assalariados, nem lhe impingir ônus mais gravoso do que aquele advindo do direito que poderia ver efetivado com o resultado do processo. Segundo preconiza ementa lavrada pelo Min. Luiz Roberto Barroso, nos autos da ADI 5.766, a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor da reclamação trabalhista deve observar os seguintes critérios objetivos: (I) seja o crédito líquido exequendo superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social e (II) não exceder a 30% do valor líquido recebido. No caso, para a aplicação da suspensão de exigibilidade de que dispõe o § 4º do art. 791-A da CLT deverá ser observado o montante do crédito exequendo, bem como o valor da parcela honorária devida, consoante requisitos adotados.

Temas relacionados

• Refs: prgf_2_art_791_clt
• prgf_11_art_85_cpc
• iv_prgf_1_art_895_clt
• trt18
• trt9