TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo0010190-36.2021.5.18.0171
Julgamento extra/ultra petita. Configuração
- Relator
- GENTIL PIO DE OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 1ª TURMA — Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira
- Data de julgamento
- 10/08/2021
- Data de publicação
- 12/08/2021
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
- Número
- 0010190-36.2021.5.18.0171
Ementa
JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. Verifica-se a configuração de julgamento extra/ultra petita quando deferidas na sentença parcelas que não constaram do rol de pedidos liquidados na petição inicial, deixando-se, todavia, de se declarar a nulidade da sentença, uma vez ser possível sua reforma.
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