TRT18TrabalhistaAgravo de Petição0010547-39.2021.5.18.0131
"Pedido de demissão. Dedução do aviso prévio
- Relator
- ELVECIO MOURA DOS SANTOS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos
- Data de julgamento
- 03/12/2021
- Data de publicação
- 07/12/2021
- Tipo de recurso
- Agravo de Petição
- Número
- 0010547-39.2021.5.18.0131
Ementa
"PEDIDO DE DEMISSÃO. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Se a parte confessa que partiu dela a iniciativa pela extinção do contrato de trabalho, nessa circunstância emerge direito do empregador de descontar os valores correspondentes ao aviso prévio, nos termos do § 2º, do artigo 487 da CLT. Recurso provido para autorizar a reclamada a proceder a dedução do valor do aviso prévio com as verbas deferidas à reclamante". (TRT18, RORSum - 0010183-31.2019.5.18.0004, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 18/10/2019)
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Refs: art_467_clt
- trt18
- prgf_2_art_487_clt
- i_art_852_clt
- iv_prgf_1_art_895_clt