"Despesas de retorno ao local de origem. Obrigação do empregador. A regra do artigo 470 da CLT [ "Art. 470

Ementa

"DESPESAS DE RETORNO AO LOCAL DE ORIGEM. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. A regra do artigo 470 da CLT [ "Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador." ] não limita a obrigação do empregador de custear somente as despesas de ida. Em ocorrendo a alteração no interesse da empresa, assegura-se ao empregado, após a dispensa, o direito de ter custeados, também pelo empregador, os gastos financeiros com o retorno ao lugar de origem, quando dispensado sem justa causa (hipótese vertente). Com efeito, se o empregado muda para localidade diversa de seu domicílio em virtude do contrato de trabalho, pois da necessidade e da conveniência do empregador, com muito mais razão há de se estender a abrangência da norma em exame em casos que tais. Extinto o contrato com a dispensa do empregado, deve o empregador arcar com as despesas do retorno, na medida em que as verbas decorrentes da extinção do contrato decorrem da perda do emprego, sem relação com o fato de haver sido provocada a mudança de domicílio. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-105-87.2013.5.04.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/12/2020).

Temas relacionados

• Refs: art_470_clt
• prgf_11_art_85_cpc
• prgf_2_art_1_clt
• art_852_cpc
• i_art_852_clt