TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo0011271-46.2020.5.18.0012
"Pedido de demissão. Dedução do aviso prévio
- Relator
- ELVECIO MOURA DOS SANTOS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos
- Data de julgamento
- 08/10/2021
- Data de publicação
- 20/10/2021
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
- Número
- 0011271-46.2020.5.18.0012
Ementa
"PEDIDO DE DEMISSÃO. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Se a parte confessa que partiu dela a iniciativa pela extinção do contrato de trabalho, nessa circunstância emerge direito do empregador de descontar os valores correspondentes ao aviso prévio, nos termos do § 2º, do artigo 487 da CLT. Recurso provido para autorizar a reclamada a proceder a dedução do valor do aviso prévio com as verbas deferidas à reclamante". (TRT18, RORSum - 0010183-31.2019.5.18.0004, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 18/10/2019)
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