TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo0010230-87.2021.5.18.0051
"Aviso prévio. Não cabimento quando há imediata recolocação no mercado de trabalho. Súmula 276 do c. TST
- Relator
- MARIO SERGIO BOTTAZZO
- Órgão julgador
- 2ª TURMA — Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo
- Data de julgamento
- 11/08/2021
- Data de publicação
- 16/08/2021
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
- Número
- 0010230-87.2021.5.18.0051
Ementa
"AVISO PRÉVIO. NÃO CABIMENTO QUANDO HÁ IMEDIATA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SÚMULA 276 DO C. TST. Comprovado nos autos que, no dia seguinte ao da rescisão contratual, o reclamante já havia obtido outro emprego, há de se excluir o aviso prévio da condenação. Aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 276 do C. TST." (RO-0011990-36.2017.5.18.0011; 2ª Turma; Relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho; J.: 22/05/2019; DEJT: 23/05/2019)
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