I) recurso de revista da CEF
- Relator
- ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis
- Data de julgamento
- 22/05/2020
- Data de publicação
- 27/05/2020
- Tipo de recurso
- Agravo de Petição
- Número
- 0011050-94.2019.5.18.0013
Ementa
I) RECURSO DE REVISTA DA CEF. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento que à pretensão de diferença salarial decorrente da integração da CTVA ao salário incide a prescrição parcial, pois trata de parcela que compõe a remuneração do empregado, cujo descumprimento da norma interna que a instituiu renova-se mês a mês, sendo inaplicável a Súmula nº 294. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR- 1262-71.2011.5.10.0009 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT01/02/2019)
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