TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0010731-59.2019.5.18.0003
"Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º (dj 09.12.2003)
- Relator
- MARIO SERGIO BOTTAZZO
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo
- Data de julgamento
- 15/05/2020
- Data de publicação
- 19/05/2020
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0010731-59.2019.5.18.0003
Ementa
"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003). É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica." (TST, OJ-SDI1-324)
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