TRT18TrabalhistaAgravo de Petição0010548-84.2015.5.18.0082
Impugnação aos cálculos. Art. 879, § 2º, da CLT. Inexistência de preclusão da oportunidade para a renovação da impugnação. Art. 884 da CLT
- Relator
- ELVECIO MOURA DOS SANTOS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos
- Data de julgamento
- 24/04/2020
- Data de publicação
- 29/04/2020
- Tipo de recurso
- Agravo de Petição
- Número
- 0010548-84.2015.5.18.0082
Ementa
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA A RENOVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ART. 884 DA CLT. A oposição de Impugnação aos Cálculos prevista no art. 879, § 2º, da CLT, não acarreta preclusão da possibilidade de a parte exequente renovar as alegações de equívocos na conta de liquidação por meio de Impugnação aos Cálculos, na forma previsa no art. 884 da CLT. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.
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