TRT18TrabalhistaAgravo de Petição0012192-34.2017.5.18.0004
Cálculos de liquidação. Respeito aos comandos da sentença exequenda. Os critérios de cálculo definidos na sentença transitada em julgado devem ser respeitados
- Relator
- KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
- Órgão julgador
- 2ª TURMA — Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
- Data de julgamento
- 16/04/2020
- Data de publicação
- 20/04/2020
- Tipo de recurso
- Agravo de Petição
- Número
- 0012192-34.2017.5.18.0004
Ementa
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RESPEITO AOS COMANDOS DA SENTENÇA EXEQUENDA. Os critérios de cálculo definidos na sentença transitada em julgado devem ser respeitados. Assim, qualquer alteração do que já restou decidido em fase de conhecimento implicaria ofensa à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
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