TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0010314-18.2019.5.18.0291
Bombeiro civil. Lei Nº11.901/2009. Caracterização
- Relator
- SILENE APARECIDA COELHO
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra
- Data de julgamento
- 19/06/2020
- Data de publicação
- 25/06/2020
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0010314-18.2019.5.18.0291
Ementa
BOMBEIRO CIVIL. LEI Nº11.901/2009. CARACTERIZAÇÃO. O Bombeiro Civil é o profissional qualificado para a prevenção e o combate a incêndios e, nesse mister, permanece à disposição da empresa com o intuito de evitar ou minimizar os prejuízos decorrentes de eventual sinistro. Demonstrado que o empregado laborava no combate a incêndios, impõe-se declarar os direitos assegurados na Lei nº 11.901/2009.
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