TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0010454-10.2019.5.18.0111
Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Lei nº 11.901/2009
- Relator
- SILENE APARECIDA COELHO
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra
- Data de julgamento
- 31/01/2020
- Data de publicação
- 11/02/2020
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0010454-10.2019.5.18.0111
Ementa
BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 11.901/2009. Evidenciado nos autos que o empregado exerceu atividades afetas à função de bombeiro civil, faz ele jus ao adicional de periculosidade previsto na Lei nº 11.901/2009, compatível com o art. 193 da CLT, sendo desnecessária a produção de prova pericial para a obtenção do referido adicional, porquanto decorre do simples enquadramento do autor na função de bombeiro civil. Recurso da reclamada conhecido e desprovido, no particular.
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