TRT18TrabalhistaAgravo de Petição0010534-23.2018.5.18.0009
Honorários periciais. Justiça gratuita
- Relator
- GENTIL PIO DE OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 1ª TURMA — Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira
- Data de julgamento
- 10/03/2020
- Data de publicação
- 13/03/2020
- Tipo de recurso
- Agravo de Petição
- Número
- 0010534-23.2018.5.18.0009
Ementa
HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que esta reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, é aplicável ao caso a nova redação do artigo 790-B da CLT, de forma que, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, compete ao reclamante o pagamento dos honorários periciais, quando sucumbente no objeto da perícia, sendo certo que a União somente responderá pelo encargo caso o autor não tenha obtido crédito suficiente para suportar o pagamento dos honorários, ainda que em outro processo.
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