TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0011808-32.2017.5.18.0017
"Horas in itinere. Transporte instituído pelo poder público. Regularidade
- Relator
- ELVECIO MOURA DOS SANTOS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos
- Data de julgamento
- 21/02/2020
- Data de publicação
- 17/03/2020
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0011808-32.2017.5.18.0017
Ementa
"HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. REGULARIDADE. Considera-se regular, para fins do artigo 58, § 2º, da CLT, o transporte instituído pelo Poder Público municipal, para conduzir trabalhadores do perímetro urbano à sede da empresa, em horários compatíveis com a jornada de trabalho." (Súmula nº 26 deste Tribunal, com redação dada pela RA nº 60/2014, DJE de 21/05/2014, 22/05/2014 e 23/05/2014).
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Refs: sumula_17_trt9
- sumula_85_tst
- prgf_2_art_58_clt
- art_479_cpc
- v_sumula_85_tst