TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0012045-08.2017.5.18.0004
Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido
- Relator
- ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis
- Data de julgamento
- 05/06/2020
- Data de publicação
- 09/06/2020
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0012045-08.2017.5.18.0004
Ementa
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997)O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. (OJ nº 113 da SDBI-1 do C. TST)
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