TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0011281-73.2018.5.18.0008
"Assistência judiciária gratuita. Comprovação
- Relator
- MARIO SERGIO BOTTAZZO
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo
- Data de julgamento
- 27/03/2020
- Data de publicação
- 08/04/2020
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0011281-73.2018.5.18.0008
Ementa
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (TST, SUM-463, I)
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