TRT18TrabalhistaAgravo de Petição0011243-80.2018.5.18.0131
Hipóteses de cabimento
- Relator
- ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — OJ de Análise de Recurso
- Data de julgamento
- 14/08/2020
- Data de publicação
- 18/08/2020
- Tipo de recurso
- Agravo de Petição
- Número
- 0011243-80.2018.5.18.0131
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT). Embargos opostos pela agravante rejeitados e aplicada multa pela oposição de embargos protelatórios.
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