TRT18TrabalhistaAgravo de Petição0011109-03.2019.5.18.0201
Honorários sucumbenciais. Sucumbência parcial
- Relator
- MARIO SERGIO BOTTAZZO
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo
- Data de julgamento
- 29/05/2020
- Data de publicação
- 04/06/2020
- Tipo de recurso
- Agravo de Petição
- Número
- 0011109-03.2019.5.18.0201
Ementa
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. O empregado somente pode ser condenado ao pagamento de honorários no caso de pedidos totalmente rejeitados, porque a lei "não estabeleceu o pagamento de honorários em razão da sucumbência parcial, mas tão somente em virtude de sucumbência recíproca" (RORSum-0010650-57.2019.5.18.0053, Rel. Des. Silene Aparecida Coelho, j. 18/10/2019). Ressalva de entendimento do relator.
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