TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0011266-17.2017.5.18.0016
Hipóteses de cabimento
- Relator
- ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis
- Data de julgamento
- 30/04/2020
- Data de publicação
- 08/05/2020
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0011266-17.2017.5.18.0016
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração são recursos colocados a disposição das partes para completarem decisões, quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC).
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