TRT18TrabalhistaAgravo de Petição0012160-29.2017.5.18.0004
Adicional de insalubridade. Ausência de perícia técnica. Prova obrigatória não realizada. Nulidade
- Relator
- ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis
- Data de julgamento
- 06/02/2020
- Data de publicação
- 13/02/2020
- Tipo de recurso
- Agravo de Petição
- Número
- 0012160-29.2017.5.18.0004
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA OBRIGATÓRIA NÃO REALIZADA. NULIDADE. Em se tratando de pedido de adicional de insalubridade, impõe-se a realização da perícia técnica, por força de norma cogente. Nulidade que se declara de ofício por falta de prova pericial. (TRT18, ROT - 0011403-66.2016.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 15/07/2019)
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