TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo0011222-27.2019.5.18.0016
Adicional de insalubridade. Limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo em hotéis. Cabimento
- Relator
- PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
- Órgão julgador
- 2ª TURMA — OJ de Análise de Recurso
- Data de julgamento
- 07/05/2020
- Data de publicação
- 08/05/2020
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
- Número
- 0011222-27.2019.5.18.0016
Ementa
EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM HOTÉIS. CABIMENTO. Nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.".
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