"Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido
- Relator
- IARA TEIXEIRA RIOS
- Órgão julgador
- 1ª TURMA — OJ de Análise de Recurso
- Data de julgamento
- 30/06/2020
- Data de publicação
- 06/07/2020
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0011716-70.2017.5.18.0141
Ementa
"ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-I do TST, "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". Não obstante, verificando-se pela análise do contexto probatório e em especial a afirmação do autor em audiência, relatando que por ocasião de suas transferências "mudou com a família e/ou companheira para no novo destino", restou demonstrado que as mudanças ocorreram com ânimo de definitividade, o que afasta o direito ao adicional postulado pelo autor. Recurso provido.
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