Correção monetária - Ipca-e
- Relator
- ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis
- Data de julgamento
- 17/04/2020
- Data de publicação
- 24/04/2020
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0010946-09.2019.5.18.0141
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. Em consonância com decisões proferidas pelas Cortes Superiores, a correção monetária de créditos trabalhistas se faz pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para créditos devidos a partir do dia 25 de março de 2015. Aos créditos anteriores a 25/03/2015 aplica-se o índice TR. Até o momento, o entendimento supracitado não sofreu alteração por Plenário das Cortes Superiores, notadamente porque a redação do vigente §7º do art. 879 da CLT faz remissão expressa à norma contida na Lei 8.177/1991 sobre a qual houve declaração incidental de inconstitucionalidade pelo C. TST, nos autos do processo ArgIn-479.60.2011.5.04.0231.
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