"A) agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Ausência de realização de prova pericial. Adicional de periculosidade

Ementa

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO AFASTADA POR CONFISSÃO FICTA. Ante a demonstração de possível violação do art. 195, § 2º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO AFASTADA POR CONFISSÃO FICTA. A realização da perícia técnica constitui uma exigência legal para a caracterização do adicional de periculosidade, por força do comando inserto no § 2º do artigo 195 da CLT. Dessa forma, independe de requerimento da parte e não constitui uma faculdade do Juízo, pois a sua obrigatoriedade decorre de expressa disposição contida em norma de caráter cogente, ficando excetuadas apenas as hipóteses em que for inviável a sua realização ou forem incontroversas as condições de risco, conforme orientam a OJ nº 278 da SDI-1 e a Súmula nº 453, ambas, do TST, situação não identificada no caso concreto, pois a confissão ficta decorrente da revelia aplicada à primeira reclamada, por si só, não é capaz de afastar a necessidade de realização da prova técnica imprescindível à caracterização da periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-527-56.2016.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/04/2019).

Temas relacionados

• Refs: art_479_clt
• d_art_483_clt
• art_477_clt
• trt9
• trt18