Ação de rescisão contratual c/c fixação de aluguel e devolução de imóvel. Reconhecimento da culpa exclusiva do Apelado. Descabimento

Ementa

APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c fixação de aluguel e devolução de imóvel. Reconhecimento da culpa exclusiva do Apelado. Descabimento. Ausência de pagamento substancial do preço convencionado e a utilização prolongada do imóvel pela ré sem contraprestação correspondente, desde 2020. Exclusão integral da taxa de fruição. Descabimento. Permanência da ré na posse direta do bem por longo período, usufruindo de todas as utilidades econômicas proporcionadas pelo imóvel sem efetuar o pagamento integral do preço ajustado. Ressarcimento das benfeitorias. Descabimento. Ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a efetiva realização de benfeitorias necessárias ou úteis. Indenização moral. Descabimento. Ausência de demonstração de que o abalo moral decorreu direta e exclusivamente da atuação do autor. Inépcia da apelação. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. Sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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