Ordem de habeas corpus. Estelionato. Art. 171 do código penal. Trancamento de ação penal. Medida excepcional

Ementa

PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CONCESSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento ou a suspensão da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do acusado ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, evidenciando constrangimento ilegal. 2. Incabível o pretendido sobrestamento da ação penal, diante da insuficiência de indícios que sustentem a suposta atipicidade do delito imputado ao ora paciente, bem como a alegada ausência de justa causa. 3. Os elementos de prova narrados pelo MPF, ao oferecer a denúncia, bem como a fundamentação das decisões que recebeu a inicial e da que analisou as respostas à acusação, são hábeis ao prosseguimento da ação penal, devendo a instrução em contraditório comprovar se serão suficientes ou não à prolação de sentença condenatória em desfavor da paciente. 4. No rito sumário do Habeas Corpus, que não permite dilação probatória e exige a comprovação do ato ilegal de plano, não se constata qualquer incorreção da decisão que recebeu a denúncia contra o paciente, nem na decisão que analisou as respostas à acusação. 5. Na peça inicial acusatória, o parquet fez narração pormenorizada das condutas imputadas ao ora paciente. Vários trechos da denúncia infirmam a alegação da defesa quanto à ausência de outros elementos, que não as declarações do agente colaborador, para o recebimento da inicial acusatória e prosseguimento do feito. 6. O trancamento ou a suspensão da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do acusado ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, evidenciando constrangimento ilegal. 7. Não havendo teratologia e ilegalidade, bem como estando a decisão que recebeu a denúncia fundada em elementos suficientes configuradores de justa causa para a ação penal, não se mostra cabível o pretendido trancamento. 8. Ordem de habeas corpus denegada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• denegou a ordem de habeas corpus
• nos termos do voto do Relator.