Importunação sexual e falsidade ideológica.. Artigos 215-a e 289 do código penal. Prisão preventiva. Desnecessidade. Substituição por medidas cautelares

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA.. ARTIGOS 215-A E 289 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. RECOLHIMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva exige a constatação, em concreto, de pelo menos um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão somente se legitima com apoio em base empírica idônea, reveladora da efetiva necessidade da constrição do status libertatis do indiciado ou acusado. 2. Liberdade provisória é um benefício de ordem processual cujo princípio orientador está insculpido no inciso LXVI do art. 5º da Constituição da República: ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. 3. É assente nesta Corte Regional o entendimento jurisprudencial que os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e sem carga lesiva apta a comprometer o meio social permite a substituição da custódia cautelar do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, como no caso vertente. 4. Nos termos dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, a situação econômica do réu é elemento a ser considerado no arbitramento do valor da fiança, podendo ensejar, na hipótese de hipossuficiência financeira, a dispensa do pagamento da garantia. 5. Ordem concedida para dispensar o ora paciente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares determinadas pelo Juízo de origem.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• concedeu a ordem de habeas corpus
• nos termos do voto do Relator.