Inclusão de preso no sistema penitenciário federal. Esgotamento do prazo. Falta de pedido de renovação. Matéria já decidida em outro writ. Denegação da ordem

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO. FALTA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Ordem de habeas corpus em favor de paciente recolhido no Centro de Detenção Provisória de Manaus CDPM II, em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), contra ato da 2ª Vara Federal/AM, que manteve sua transferência para o Sistema Penitenciário Federal. 2. Para a impetração, em decisão proferida em 27/02/2019, foi determinada a transferência do paciente para o sistema penitenciário federal pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, esgotado sem pedido de renovação da manutenção do paciente nesse sistema prisional, situação que geraria constrangimento ilegal. 3. A única peça juntada aos autos, com exceção da petição inicial, foi a decisão que determinou a transferência do paciente para o sistema penitenciário federal. No entanto, a questão retratada no writ já foi decidida no HC 1006530-71.2019.4.01.0000, julgado em Sessão da 4º Turma, em 03/03/2020, que concluiu pela ausência de constrangimento ilegal diante da regularidade do processo que incluiu o paciente em estabelecimento penal federal. 4. Demais disso, as informações dão conta de que os autos referentes ao paciente paciente foram devolvidos à Vara das Execuções Penais da Comarca de Manaus, esgotando-se a matéria em relação à autoridade federal apontada como coatora. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

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