Sistema financeiro da habitação (SFH). Quitação do saldo devedor pelo fcvs. Financiamento de dois imóveis

Ementa

PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. FINANCIAMENTO DE DOIS IMÓVEIS. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO ADVENTO DAS LEIS 8.100/90 E 10.150/2000. QUITAÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA. LEGITIMITIDADE PASSIVA DA URBIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC/73. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.133/769/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a restrição contida no § 3º da Lei 8.100/1990, que impede a quitação caso o mutuário possua outro imóvel financiado com cobertura do FCVS, não se aplica aos contratos celebrados até 05/12/1990, data do início de sua vigência, em razão da irretroatividade da norma. 2. A Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS, sendo credora hipotecária do imóvel, possui a obrigação de dar baixa no gravame hipotecário que recai sobre o bem, após a quitação dos valores do saldo residual pela CEF, essa última na qualidade de administradora do FCVS. Como agente financeiro, foi a responsável pela cobrança e recebimento das prestações do financiamento e pela observância do cumprimento das cláusulas contratuais, tendo, inclusive, conforme ela própria afirmado, interesse na quitação do saldo residual. 3. Hipótese em que se evidencia a legitimidade da URBIS para figurar no polo passivo da lide e se reconhece o interesse de agir dos autores, que buscam, além do reconhecimento da quitação do saldo devedor pelo FCVS, a liberação do ônus hipotecário gravado no imóvel. Nesse sentido: AC 0032102-55.2010.4.01.3300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 11/11/2019; AC 0022203-91.2014.4.01.3300, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, e-DJF1 26/04/2019. 4. Tratando-se de ação em que pleiteia a declaração de inexistência do débito que os autores contraíram através de mútuo habitacional, mediante pagamento do resíduo pelo FCVS, qual seja, a condenação da parte requerida a quitação do saldo devedor pelo FCVS, valor passível de mensuração, o proveito econômico obtido pela parte autora deverá servir de base de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência, aplicando-se o artigo 20, § 3º do CPC/73, em vigor quando da prolação da sentença recorrida (08.06.2012). Deve ser afastada, assim, a aplicação do art. 20, §4º - apreciação equitativa, ante a condenação das requeridas, a primeira à quitação do saldo devedor e a segunda à obrigação de proceder à baixa na hipoteca do imóvel. 5. O provimento da apelação dos autores, no entanto, deve ser apenas parcial, pois, no caso, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Considerando os parâmetros dispostos nas alíneas a a c do §3º do art. 20 do CPC/73, e o fato de a matéria ser pacífica na jurisprudência, mesmo à época da prolação da sentença, afigura-se adequada a fixação do percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre ao valor da condenação, a ser suportado pelas rés, pro rata. 6. Apelação da URBIS a que se nega provimento. 7. Apelação dos autores a que se dá parcial provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação dos autores e negou provimento à apelação da Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS.