Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação cautelar. Regime semiaberto. Concessão da ordem. Medidas cautelares

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES. 1. Utilizando-se a autoridade impetrada, na prolação da sentença condenatória, dos mesmos fundamentos da decisão que decretara a prisão preventiva do paciente, sem inovação, a custódia se torna ilegal, premissa sob a qual a superveniência da condenação não subtrai o objeto do habeas corpus, no que deve ser conhecido. 2. A manutenção da prisão preventiva, na existência do decreto condenatório, com fixação de regime semiaberto para cumprimento da pena, submetido a recurso da defesa, é fato que, por garantia constitucional (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.- art. 5ª, LVII, CF), traduz um constrangimento ilegal, na medida em que representa a execução antecipada da pena. 3. Cuidando-se de agente primário, com bons antecedentes e por possuir emprego fixo, aconselha-se, em vez da compatibilização da prisão com o regime semiaberto, a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares, até que seja julgada a apelação. 4. Concessão da ordem de habeas corpus. Prescrição de medidas cautelares: a) comparecer ao juízo impetrado a cada 60 (sessenta) dias para informar e justificar atividades; b) manter o seu endereço sempre atualizado perante o mesmo juízo; e c) recolher fiança de 1 (um) salário-mínimo, sob pena de revogação da franquia.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus
• com medidas cautelares
• à unanimidade.