Ação ordinária. Concurso público. Preliminar de inovação recursal. Provimento para o cargo de carteiro. Convocação para o exame de saúde via telegrama

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO PARA O CARGO DE CARTEIRO. CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DE SAÚDE VIA TELEGRAMA. ENDEREÇO ERRADO. ALTERAÇÕES CADASTRAIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CANDIDATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante ajuizou ação de conhecimento, pretendendo à concessão de medida liminar, no sentido de suspender o ato que o eliminou do concurso público da EBCT (CORREIOS - NM 2011 - EDITAL N° 11/2011), a fim de garantir a sua participação na terceira etapa deste concurso (exames médicos), alegando que foi prejudicado em razão da má-prestação do serviço postal de entrega do telegrama convocatório para esta terceira etapa do concurso. 2. A alegação de afronta ao princípio constitucional da publicidade configura inovação recursal, provoca supressão de instância e compromete o contraditório, portanto não deve ser conhecida. 3. É de responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o endereço cadastrado junto à organizadora do concurso público. 4. Na hipótese, a ECT agiu estritamente como determinava o edital, regra máxima dos concursos, que previa o caráter eliminatório da etapa de exames médicos, bem como o dever do candidato de manter o seu endereço atualizado e acompanhar as convocações. 5. Outros meios foram disponibilizados ao candidato para acompanhar o trâmite do certame público, tais como publicações no DOU, internet e telefone, sendo indiscutível que a sua eliminação do certame decorreu da sua própria desatenção com os referidos meios de comunicação, além de manter o endereço desatualizado na base de dados da organizadora. 6. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por centos), a teor do art. 85, § 11, do CPC, observando-se que a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Recurso de apelação desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação.