Ação anulatória de auto de infração. Trabalho análogo ao de escravo

Ementa

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. EXCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE DO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato supostamente ilegal praticado por Auditor Fiscal do Trabalho, objetivando que seja excluído o nome do impetrante do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo, ao argumento de que sobreveio trânsito em julgado de sentença penal absolutória afirmando estar provada a inexistência do fato, o que teria o condão de irradiar efeitos nas esferas cível e administrativa. 2. O processamento e julgamento do mandado de segurança contra a inclusão/exclusão do nome do empregador no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VII, da CF. 3. Remessa oficial provida para anular a sentença e remeter os autos à Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o presente feito. .

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à remessa oficial.