Pretensão punitiva suspensa pelo parcelamento do crédito tributário. Inquérito policial sem indiciamento. Suspensão da prescrição

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO PUNITIVA SUSPENSA PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL SEM INDICIAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Sustenta a impetração que a paciente foi sócia-administradora da empresa EPC Engenharia Projeto e Consultoria S/A, no período de 28 de dezembro de 2005 a 13 de junho de 2006; e que a pessoa jurídica foi alvo de fiscalização da Receita Federal do Brasil, no que foi constatado suposto crime de sonegação de contribuição previdenciária, encaminhando-se ao Ministério Público Federal Representação Fiscal para Fins Penais, no que foi iniciada a investigação com a instauração de inquérito policial para apurar os fatos. 2. Afirma ainda que o crédito tributário foi consolidado em 18/03/2015; que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, provocado pela EPC Engenharia, excluiu os lançamentos anteriores ao ano de 2006; e que, diante do parcelamento dos tributos, o MPF requereu o arquivamento do inquérito policial, por meio da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, em 01/11/2017, o que, sobre tratar-se de medida de base legal, não implica constrangimento ilegal à paciente. 3. Em tais condições, o arquivamento (provisório) do inquérito, com a suspensão do prescrição, ambos sob condição de efetivação do parcelamento, sem indiciamento e sem persecução penal, constituem medidas que se impõem, de lege lata, não cabendo, a menos que o tributo fosse quitado na sua integralidade, a pretensão de trancamento do inquérito policial, de forma definitiva. 4. Ordem denegada.

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