Ensino superior. Matrícula simultânea em curso de graduação e pós-graduação. Possibilidade. Lei 12.089/2009. Possibilidade. Sentença mantida

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 12.089/2009. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os arts. 1º e 2º da Lei nº. 12.089/2009 impossibilitam que uma mesma pessoa ocupe, de forma simultânea, duas vagas em instituições públicas de ensino superior pública. Assim, tal restrição deve ser aplicada, apenas, em relação a dois cursos de graduação, na medida em que a hermenêutica constitucional estabelece que, ao tratar-se de direito fundamental, como é o caso do direito ao ensino, não cabe ao administrador restringir o ponto que o legislador contemplou. Precedentes desta Corte. 2. No caso dos autos, o impetrante estava matriculado na Pós-graduação em Artes e foi aprovado em processo seletivo ofertado pela UFMG para o preenchimento de vagas remanescente no curso de Letras Licenciatura, na mesma instituição. À luz da lei vigente e das disposições constitucionais, não há óbices para a frequência em ambos os cursos. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.