Sentença que pronunciou a prescrição do direito de cobrança de eventual dívida oriunda de contrato de cartão de crédito

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A sentença recorrida, embora tenha se referido, também, ao fato de que a CEF não teria provado que foi a requerida quem efetivamente utilizou-se do crédito disponibilizado e não um terceiro que se faz passar por ela, fundamentou-se na prescrição, tanto que extinguiu o processo com julgamento do mérito com invocação do art. 269, IV, do CPC/1973. 2. A apelação se limita a sustentar que a instituição financeira teria provado a existência do contrato e a evolução da dívida, em nada se referindo à pronúncia da prescrição. 3. Não se conhece de recurso cujas razões não atacam os fundamentos específicos da sentença. 4. Apelação não conhecida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conhecer da apelação.