Conflito de competência. Conexão entre crimes de competência federal. Denúncia por crime de organização criminosa. Competência da vara federal especializada
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 27/01/2021
- Data de publicação
- 04/02/2021
- Tipo de recurso
- CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
- Número
- TRF1-1038257-14.2020.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE CRIMES DE COMPETÊNCIA FEDERAL. DENÚNCIA POR CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. 1. A prática de crime de uso de documento falso perante a Polícia Federal, com a finalidade de ocultar o crime de roubo de carga e de organização criminosa contra particular, atrai a competência federal em razão da conexão processual, nos termos da norma do art. 76, II, do CPP. 2. Havendo (ainda) imputação de crime de organização criminosa, a competência federal reconhecida pela conexão é atraída pelo juízo especializado no julgamento de tais crimes, a quem cabe o exame da tipicidade do fato, uma vez acolhida a conexão, antes do declínio da competência para o juízo federal não especializado. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o juízo federal da 11ª Vara Federal de Goiás.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Seção conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Goiás
- o suscitado
- à unanimidade.