Ação de rito ordinário. Alienação fiduciária. Intimação pessoal para purgação da mora. Procedimento regulado pela lei 9.514/97. Regularidade

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI 9.514/97. REGULARIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inadimplência nos contratos com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição credora e posterior realização de leilão do imóvel dado em garantia. A suspensão do processo de execução é possível até a assinatura do auto de arrematação do bem, desde que realizado o pagamento integral do débito. 2. Inexistência de documentos indicativos da realização de qualquer pagamento voltado ao adimplemento dos débitos consolidados, fato que reforça o descabimento da pretensão de suspensão dos atos expropriatórios. 3. O procedimento de notificação do devedor fiduciante é regulado pelas disposições da Lei n. 9.514/1997. A documentação carreada aos autos demonstra que o autor e sua esposa foram pessoalmente intimados, via cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Itajubá/MG, para purgar a mora. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 880,00 oitocentos e oitenta reais oitocentos e oitenta reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, consoante dicção do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficia da justiça gratuita.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do autor.