Contrato de financiamento habitacional. Alegação de descumprimento de cláusulas contratuais. Código de defesa do consumidor

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SAC. TAXAS DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. LIMITAÇÃO. ANATOCISMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. 2. A utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa. (TRF1, 0002090-08.2014.4.01.3821, Des. Kassio Nunes Marques, EDJ e-DJF1 16/03/2018). 3. A previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. (AC 0032661-81.2002.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015) 4. Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1070297) o STJ estabeleceu que o art. 6º, alínea `e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios, tratando-se de precedente com força vinculante a ser observado por esta Corte Regional. 5. O STJ decidiu, sob a sistemática do recurso especial repetitivo, que: nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula n. 450/STJ) (Corte Especial, REsp 1110903/PR, Rel. Aldir Passarinho Junior, DJe 15/02/2011). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios em favor da parte recorrida majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$188.369,33 - cento e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.