Ação de procedimento ordinário. Convênio. Transferência de recursos federais. Irregularidades na prestação de contas

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONVÊNIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO SIAFI/CAUC. ATOS OCORRIDOS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REPARAÇAO DE DANOS E RESPONSABILIZAÇÃO DO MANDATÓRIO FALTOSO. SÚMULA 615 DO STJ. RESTRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cumprimento da decisão, em sede liminar, não enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda de objeto (AC 0006339-30.2016.4.01.3304, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 10/07/2020). 2. Conforme disposto na Súmula 615 do STJ, "não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 2. Hipótese em que, tendo o município demonstrado a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais concretas de responsabilização contra o ex-gestor que havia deixado de prestar contas dos recursos recebidos em convênio firmado a Administração Pública Federal, deve ser afastada a inscrição da parte autora junto ao SIAFI, CAUC e outros cadastros congêneres. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Considerando o disposto no parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios fixados na sentença no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) deverão ser majorados para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa necessária.