Concurso público. INSS. Edital 01/2015. Validade da cláusula de barreira prevista no edital

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSS. EDITAL 01/2015. VALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DE UM ANO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. LEI Nº 7.144/83. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 7.144/1983, prescreve em um ano, a contar da data em que foi publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. 2. Hipótese em que, cingindo a controvérsia de fundo sobre a validade da cláusula de barreira prevista no edital do certame, o que reporta a questão anterior à homologação do concurso público, e tendo sido proposta a ação mais de dois anos após a publicação do resultado final do certame, revela-se prescrita a pretensão da parte autora, porquanto aplicável na espécie a prescrição anual, nos termos da Lei 7.144/83. 3. Honorários advocatícios em favor da parte recorrida majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 dez mil reais), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da justiça gratuita. 4. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.