Ação ordinária. Alienação fiduciária. Procedimento regulado pela lei 9.514/97. Intimação pessoal para purga da mora frustrada

Ementa

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA FRUSTRADA. CERTIDÃO SERVENTUÁRIO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. procedimento de notificação do devedor é regulado pelas disposições da Lei n. 9.514/1997, tendo o art. 26, §3º, previsto que a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, sendo possível a intimação por edital quando o destinatário encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que será certificado pelo serventuário encarregado da diligência (§4º). 2. A documentação carreada aos autos demonstra que a CEF, por meio de cartório extrajudicial, promoveu diligências com o objetivo de notificar pessoalmente o mutuário acerca da purgação da mora e, sendo essas negativas, procedeu, conforme disposições da lei citada, à intimação por edital. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 4. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a que se atribuiu a quantia de R$ 99.356,76 (noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), ficando sua exigibilidade suspensa, consoante dicção do art. 98, §3º, da norma processual vigente.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.