Ação de procedimento ordinário. Convênio. Transferência de recursos federais. Irregularidades na prestação de contas

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONVÊNIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO SIAFI/CAUC. ATOS OCORRIDOS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REPARAÇAO DE DANOS E RESPONSABILIZAÇÃO DO MANDATÓRIO FALTOSO. SÚMULA 615 DO STJ. RESTRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na espécie dos autos, não merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que, `por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), não se constitui em ausência de interesse de agir o não exaurimento das vias administrativas, não subsistindo, por conseguinte, a extinção do processo, sob esse fundamento, como no caso (AMS 2005.34.00.034664-9, Rel. Desembargador Federal Souza prudente, TRF1, Sexta Turma, e-DJF1 Data: 04/08/2008 Página: 467). Acrescente-se ainda o fato de que, em face da apresentação de contestação, restou configurada a resistência à pretensão do autor, não havendo que se falar, assim, em ausência de interesse de agir (AC 0002724-71.2012.4.01.3304, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 06/05/2019) 2. Conforme disposto na Súmula 615 do STJ, "não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 3. Hipótese em que, tendo o município demonstrado a adoção de medidas concretas de responsabilização contra o ex-gestor que havia deixado de prestar contas dos recursos recebidos em convênios firmados com a União e o FNDE, deve ser afastada a inscrição da parte autora junto ao SIAFI/CAUC. 4. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Considerando o disposto no parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00).

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento às apelações e à remessa necessária.