Prisão preventiva. Art. 289, § 1º, do CP. Crime de moeda falsa. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 01/12/2020
- Data de publicação
- 02/12/2020
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-1019112-69.2020.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 289, § 1º, DO CP. CRIME DE MOEDA FALSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DELITUOSA. POSSIBILIDADE. 1. Paciente presa em flagrante pela suposta prática do delito capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal. 2. Para fins de decretação da prisão preventiva, insere-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de interromper a atividade delituosa do agente, tendo em vista a prática de outros delitos. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do acusado duvidosas, no caso - por si sós não autorizam o deferimento de liberdade provisória quando evidenciadas circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- denegou a ordem de habeas corpus
- nos termos do voto do Relator.